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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

Seção
1
Data
Edição
97
Página
100

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 71/2014

Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA, CNPJ nº 26.859.207/0001-00, Decisão nº 207/2014,

Processo de Cobrança nº 968.363/2013, NFLDP nº 133/2013, Valor R$ 401,68;

EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA, CNPJ nº 26.859.207/0001-00, Decisão nº 208/2014,

Processo de Cobrança nº 968.364/2013, NFLDP nº 138/2013, Valor R$ 29.685,16;

EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA, CNPJ nº 26.859.207/0001-00, Decisão nº 209/2014,

Processo de Cobrança nº 968.365/2013, NFLDP nº 134/2013, Valor R$ 3.777,47;

EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA, CNPJ nº 26.859.207/0001-00, Decisão nº 210/2014,

Processo de Cobrança nº 968.366/2013, NFLDP nº 135/2013, Valor R$ 14.897,03;

EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA, CNPJ nº 26.859.207/0001-00, Decisão nº 211/2014,

Processo de Cobrança nº 968.367/2013, NFLDP nº 136/2013, Valor R$ 1.184,05;

EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LTDA, CNPJ nº 26.859.207/0001-00, Decisão nº 212/2014,

Processo de Cobrança nº 968.368/2013, NFLDP nº 137/2013, Valor R$ 14.897,03.

ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 97, 23/05/2014, p. 100

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