Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2014
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 99
- Página
- 6
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:
Nº76 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à ratificação do título de domínio referente ao imóvel rural arrematado por LUÍS CÂNDIDO DE SOUZA, CPF nº 880.394.638-15, com área registrada de 238,00ha, referente aos Lotes nos 12 e 12-A -
Remanescente, da Gleba nº 2, do Núcleo Rio da Areia, situados no município de Perobal, na faixa de fronteira do estado do Paraná, transcrito junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama, naquele estado, em 9 de agosto de 2010, sob a matrícula nº 7.043, Livro 2, Ficha 3v; cujo título originário foi expedido pelo estado do
Paraná, em favor de Yvone Galvão de Camargo, conforme Título de Domínio Pleno de Terras nº 77, Livro nº 36, de "Título de Compra de Terras Devolutas", em 11 de abril de 1955; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54201.001741/2002-41, o Despacho/PFE/INCRA/SR(09) nº 001/2014, de 3 de janeiro de 2014, o Despacho DFR-2/nº 02/2014, de 4 de fevereiro de 2014; o Ofício nº 167/2013-P, de 1º de abril de 2014; o Aviso nº 26/2014-MDA, de 8 de abril de 2014 e a Nota SAAI-AP nº 087/2014-RF.
Nº77 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para regularização do procedimento de acesso e remessa de componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, com origem no município de Porto Velho, distrito de Nova Califórnia, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente - CGEN; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração nas atividades de acesso de que trata o Projeto ora analisado; de acordo com o Processo MMA nº 02000.003494/2006-11; o Ofício nº 21/2014-CGPFAZ/DICOR/DPF, de 16 de maio de 2014; o Parecer nº 25/2014/CGAJ/CONJUR/MMA/laaq, de 13 de janeiro de 2014; a conclusão da Nota Técnica nº 06/2014/DPG/SBF/MMA, de 19 de março de 2014; o
Aviso nº 55/SBF/GM-MMA, de 22 de abril de 2014, e a Nota SAAIAP nº 088/2014-RF, expedida com ressalvas.
Nº78 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a cessão total de direitos minerários, datada de 11 de junho de 2013, celebrada entre Francisco Egídio Cavalcante Pinho (cedente), CPF n° 159.303.271-49, e a empresa Serra da Borda Mineração e Metalurgia S.A. (cessionária), CNPJ n° 05.640.971/0001-10, referente ao Alvará de Pesquisa n° 9.075, de 5 de agosto de 2005, publicado no D.O.U. de 10 de agosto de 2005, que autorizou o cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 117,99ha, situada no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, reduzida para 111,63ha, conforme o Relatório de Pesquisa aprovado e publicado no D.O.U. de 16 de setembro de 2013; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48412.866276/2001-27 e 48400.001405/2003-30, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 59/DIRE/DGTM-2014, de 7 de abril de 2014, com instrução documental concluída em 22 de maio de 2014, e Nota SAAI-AP nº 089/2014-RF.
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
Processos neste ato
Como citar: ATOS DE 26 DE MAIO DE 2014 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 99, 27/05/2014, p. 6