Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 102
- Página
- 140
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 28 de maio de 2014
Processo DNPM no 48406.861004/2002. Interessada: Pedreira Izaira Indústria e Comércio Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2014, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 319/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Em 29 de maio de 2014
Processo no 48400.001645/2011-21. Interessados: Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - PROGE/DNPM. Assunto: Consulta sobre a incidência de Taxa Anual por Hectare na hipótese em que houver renúncia na data de publicação do Alvará de Pesquisa no Diário Oficial da União - Proposta de Revisão do Parecer CONJUR/MME no 048/2002. Despacho: Com fundamento no art. 42 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, aprovo o Parecer no 333/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, de 23 de maio de 2014, e determino que aquela Autarquia proceda a uniformização do tema no âmbito de suas Unidades.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 102, 30/05/2014, p. 140