Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 116
- Página
- 112
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 92/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Daniel de Oliveira Reis & Cia Ltda Epp, CNPJ 72.381.288/0001-00, Decisão nº 213/2014,
Processo de Cobrança nº 968.271/2010, NFLDP nº 77/2010, Valor R$ 160.520,35;
Daniel de Oliveira Reis & Cia Ltda Epp, CNPJ 72.381.288/0001-00, Decisão nº 214/2014,
Processo de Cobrança nº 968.273/2010, NFLDP nº 76/2010, Valor R$ 114.650,39;
Benedito José Lagos ME, CNPJ 33.728.734/0001-40, Decisão nº 238/2014,
Processo de Cobrança nº 968.326/2011, NFLDP nº 343/2011, Valor R$ 2.905,34.
RELAÇÃO Nº 93/2014
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Pedreira Basalto Ltda, CNPJ nº 24.645.517/0001-04, Decisão nº 218/2014,
Processo de Cobrança nº 968.407/2013, NFLDP nº 163/2013, Valor R$ 156.348,13.
ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE Substituto
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 116, 20/06/2014, p. 112