Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 124
- Página
- 112
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 98/2014
Ficam os abaixo relacionados cientes de que houve a apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº. 968.452/2011 - Maracaju Engenharia e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº.: 05.269.841/0001-12, NFLDP nº. 449/2011, Valor: R$ 29.262,75.
RELAÇÃO Nº 102/2014
Torna sem efeito o despacho publicado no Diário Oficial da União de 20/06/2014, seção 1, fls. 112, Relação nº. 92/2014, especificamente para o(s) processo(s) listado(s) abaixo, uma vez que foi apresentado recurso administrativo.
Processo de cobrança nº. 968.271/2010 - Daniel de Oliveira Reis & Cia Ltda Epp, CNPJ: 72.381.288/0001-00.
Processo de cobrança nº. 968.273/2010 - Daniel de Oliveira Reis & Cia Ltda Epp, CNPJ: 72.381.288/0001-00
ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 124, 02/07/2014, p. 112