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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDETE

Seção
1
Data
Edição
126
Página
150

DESPACHO DO SUPERINTENDETE

RELAÇÃO Nº 84/2014

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 900.507/2014.

Notificado nº: ACERT - INDÚSTRIA DE ACABAMENTOS CERÂMICOS E TELHAS.

CNPJ/CPF: 07.209.470/0001-09.

NFLDP nº: 089/2014 - DNPM/CE.

Valor: R$ 37.355,00.

Processo de Cobrança nº: 900.508/2014.

Notificado nº: ACERT - INDÚSTRIA DE ACABAMENTOS CERÂMICOS E TELHAS.

CNPJ/CPF: 07.209.470/0001-09.

NFLDP nº: 090/2014 - DNPM/CE.

Valor: R$ 16.353,52.

Processo de Cobrança nº: 900.509/2014.

Notificado nº: CERÂMICA GIRÃO E RAMOS LTDA.

CNPJ/CPF: 03.346.492/0001-60.

NFLDP nº: 088/2014 - DNPM/CE.

Valor: R$ 61.792,93.

FRANCISCO FEITOSA DE CARVALHO FREITAS

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDETE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 126, 04/07/2014, p. 150

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