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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Seção
1
Data
Edição
130
Página
72

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 203/2014

CONCESSÃO DE LAVRA

Fica(m) p(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3.º, IX, da Lei n.º 8.876/94, c/c as Leis n.º 7.990/89, n.º 8.001/90, art. 61 da Lei n.º 9.430/96, Lei n.º 9.993/00, n.º 10.195/01 e n.º 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução . (5.49)

Processo de Cobrança n.º 961.839/2012 Notificado: Formacol Areia e Cascalho Ltda.

CNPJ/CPF: 01.707.025/0001-9 NFLDP n.º 1615/12 Valor: R$ 34.148,06

Processo de Cobrança n.º 961.840/2012 Notificado: Formacol Areia e Cascalho Ltda.

CNPJ/CPF: 01.707.025/0001-92 NFLDP n.º 1617/12 Valor: R$ 29.856,09

Processo de Cobrança n.º 961.841/2012 Notificado: Formacol Areia e Cascalho Ltda.

CNPJ/CPF: 01.707.025/0001-92 NFLDP n.º 1616/12 Valor: R$ 43.173,39

Processo de Cobrança n.º 961.842/2012 Notificado: Formacol Areia e Cascalho Ltda.

CNPJ/CPF: 01.707.025/0001-92 NFLDP n.º 1614/12 Valor: R$ 37.719,64

Processo de Cobrança n.º 961.838/2011 Notificado: Saúde Ind. e Com. de Água Mineral Ltda.

CNPJ/CPF: 02.991.389/0001-00 NFLDP n.º 1748/11 Valor: R$ 909.971,87

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 130, 10/07/2014, p. 72

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