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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

Seção
1
Data
Edição
131
Página
64

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 76/2014

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 4.76)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 967.200/2007; Notificado: Prometalica Mineração Ltda; CNPJ: 03.564.155/0001-49; NFLDP nº 016/2007; Valor: R$ 409.639,52.

Processo de Cobrança nº 966.876/2008; Notificado: Caieira Nossa Senhora da Guia; CNPJ: 03.463.809/0001-48; NFLDP nº 005/2008; Valor: R$ 2.022.339,10.

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação de defesa(s)administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.390/2014; Notificado: Mineração Itaipú Indústria e Comércio Ltda; CNPJ: 03.113.347/0001-39; NFLDP nº 055/2014; Valor: R$ 883.701,03.

Processo de Cobrança nº 966.391/2014; Notificado: Camil Cáceres Mineração Ltda; CNPJ: 00.959.825/0001-38; NFLDP nº 056/2014; Valor: R$ 507.356,62.

Processo de Cobrança nº 966.392/2014; Notificado: Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0001-64; NFLDP nº 057/2014; Valor: R$ 1.084.686,21.

Processo de Cobrança nº 966.393/2014; Notificado: Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0001-64; NFLDP nº 058/2014; Valor: R$ 396.045,51.

Processo de Cobrança nº 966.394/2014; Notificado: Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0001-64; NFLDP nº 059/2014; Valor: R$ 622.803,28.

Processo de Cobrança nº 966.395/2014; Notificado: Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0001-64; NFLDP nº 060/2014; Valor: R$ 196.273,12.

Processo de Cobrança nº 966.396/2014; Notificado: Emal Empresa de Mineração Aripuanã Ltda; CNPJ: 44.026.037/0001-64; NFLDP nº 061/2014; Valor: R$ 967.075,48.

JOSÉ DA SILVA LUZ

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 131, 11/07/2014, p. 64

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