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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
132
Página
83

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 11 de julho de 2014

Processo DNPM no 27206.860000/1980. Interessada: Mineração Xerentes Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2014, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Pedido de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigência apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 421/2014/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por não haver previsão de Recurso Hierárquico Impróprio sobre o tema específico.

Processo DNPM no 27206.804514/1968. Interessada: Metais de Goiás S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2014, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Pedido de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigência apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 422/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por não haver previsão de Recurso Hierárquico Impróprio sobre o tema específico.

Processo DNPM no 27206.811162/1968. Interessada: Metais de Goiás S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2014, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Pedido de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigência apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 423/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por não haver previsão de Recurso Hierárquico Impróprio sobre o tema específico.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 132, 14/07/2014, p. 83

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