Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 132
- Página
- 83
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM no 27206.804514/1968. Interessada: Metais de Goiás S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2014, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Pedido de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigência apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 422/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por não haver previsão de Recurso Hierárquico Impróprio sobre o tema específico.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 11 de julho de 2014
Processo DNPM no 27206.860000/1980. Interessada: Mineração Xerentes Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2014, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Pedido de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigência apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 421/2014/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por não haver previsão de Recurso Hierárquico Impróprio sobre o tema específico.
Processo DNPM no 27206.804514/1968. Interessada: Metais de Goiás S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2014, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Pedido de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigência apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 422/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por não haver previsão de Recurso Hierárquico Impróprio sobre o tema específico.
Processo DNPM no 27206.811162/1968. Interessada: Metais de Goiás S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2014, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento de Pedido de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigência apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 423/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, por não haver previsão de Recurso Hierárquico Impróprio sobre o tema específico.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 132, 14/07/2014, p. 83