Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 133
- Página
- 57
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 412/2014
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que o(s) recurso(s) administrativo (s) interposto(s),foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar, parcelar o (s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº933.693/2010
Notificado:União Boscatti Participações e Administração S.A
CNPJ Ou CPF:08.683.964/0001-93
NFLDP nº4528/10
Va l o r : R $ 2 9 2 . 7 1 8 , 7 6
Processo de cobrança nº933.744/2010
Notificado:Cal Floresta Industria e Comércio Ltda
CNPJ Ou CPF:19.190.420/0001-06
NFLDP nº4730/10
Va l o r : R $ 2 1 6 . 6 9 2 , 7 3
RELAÇÃO Nº 428/2014
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Aprovo o modelo de rótulo da embalagem de água mineral (4.40)
930.121/99 - Nestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda - Fonte Perrier - Marca Perrier - Embalagem:250 mL,lata,gasosa natural.
CELSO LUIZ GARCIA
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 133, 15/07/2014, p. 57