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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Seção
1
Data
Edição
143
Página
67

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 480/2014

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgou se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) ;restando-lhe(s) pagar parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº933.758/2010

Notificado:Mineração Corcovado de Minas Ltda

CNPJ Ou CPF:39.282.298/0001-05

NFLDP nº4711/2010

Va l o r : R $ 1 7 2 . 3 2 0 , 3 3

Processo de cobrança nº934.875/2011

Notificado:TCL - Transportes e Comércio Ltda (Arrendatária)

CNPJ Ou CPF:20.764.809/0001-05

NFLDP nº4305/2011

Va l o r : R $ 1 9 7 . 4 1 3 , 11

Fica(m)o(s) abaixo relacionados cientes de que se julgou improcedente a defesa administrativa interposta;restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº935.155/2013

Notificado: Mineral do Brasil Ltda

CNPJ Ou CPF:17.246.638/0001-00

NFLDP nº2479-DNPM/MG

Va l o r : R $ 6 . 4 3 1 . 5 4 3 , 4 1

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgado improcedente,restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s)da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.962/2012

Notificado:Mineração Paulo Costa Ltda.

CNPJ Ou CPF:23.640.899/0001-02

NFLDP nº3512/2012

Va l o r : R $ 4 3 5 . 8 3 5 , 4 8

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 143, 29/07/2014, p. 67

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