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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 379, DE 29 DE JULHO DE 2014

Seção
1
Data
Edição
144
Página
71

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 807.202/1971, resolve:

    Ver no texto do ato
  • Trecho do ato

    A Empresa Vetorial Mineração Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Ferro, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, numa área de 587,48 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 19°14'15,409''S/57°28'52,143''W; 19°14'15,429''S/57°31'33,069''W; 19°13'34,778''S/57°31'33,069''W; 19°13'34,761''S/57°28'58,973''W; 19°13'34,758''S/57°28'58,973''W; 19°13'34,757''S/57°28'52,154''W; 19°14'15,409''S/57°28'52,143''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 19°14'15,409''S e Long. 57°28'52,143''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 4700,0m-W; 1249,9mN; 4500,8m-E; 0,1m-N; 199,2m-E; 1250,0m-S, conforme consta do Processo DNPM no 807.202/1971, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 379, DE 29 DE JULHO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 807.202/1971, resolve:

Art. 1o Outorgar à Vetorial Mineração Ltda., concessão para lavrar Minério de Ferro, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, numa área de 587,48 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 19°14'15,409''S/57°28'52,143''W; 19°14'15,429''S/57°31'33,069''W; 19°13'34,778''S/57°31'33,069''W; 19°13'34,761''S/57°28'58,973''W; 19°13'34,758''S/57°28'58,973''W; 19°13'34,757''S/57°28'52,154''W; 19°14'15,409''S/57°28'52,143''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 19°14'15,409''S e Long. 57°28'52,143''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 4700,0m-W; 1249,9mN; 4500,8m-E; 0,1m-N; 199,2m-E; 1250,0m-S.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A Empresa Vetorial Mineração Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Ferro, no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, numa área de 587,48 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 19°14'15,409''S/57°28'52,143''W; 19°14'15,429''S/57°31'33,069''W; 19°13'34,778''S/57°31'33,069''W; 19°13'34,761''S/57°28'58,973''W; 19°13'34,758''S/57°28'58,973''W; 19°13'34,757''S/57°28'52,154''W; 19°14'15,409''S/57°28'52,143''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 19°14'15,409''S e Long. 57°28'52,143''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 4700,0m-W; 1249,9mN; 4500,8m-E; 0,1m-N; 199,2m-E; 1250,0m-S, conforme consta do Processo DNPM no 807.202/1971, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva medida de 11.567.347 toneladas de minério bruto (ROM), do Relatório Final de Pesquisa, e ao cumprimento da produção anual prevista de 120.000 toneladas de minério bruto (ROM), por uma vida útil de cinco anos, relativa a reserva lavrável de 693.000 toneladas, do Plano de Aproveitamento Econômico - PAE, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

_____________________________________________

Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 379 — DE 29 DE JULHO DE 2014, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 144, 30/07/2014, p. 71

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