Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 159
- Página
- 78
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 77/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Ferreira & Fernandes Materiais para Construção Ltda - Me. CNPJ: 01.569.839/0001-08. - Processo de Cobrança Nº 986.525/2013, Decisão Nº 53/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 2.413,87.
Notificado: Romildo Alves de Jesus - Me. CNPJ: 03.608.607/0001-47. - Processo de Cobrança Nº 986.486/2013, Decisão Nº 54/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 1.804,97.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Best Metais e Soldas S.A., CNPJ: 59.105.643/0012-03, Processo de Cobrança Nº 986.384/2013, Decisão Nº 49/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 19.517,59.
Notificado: Welcon Incorporadora Imobiliária Ltda., CNPJ: 05.782.974/0001-98, Processo de Cobrança Nº 986.416/2013, Decisão Nº 57/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 77.301,20.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Irmãos Quintela Indústria, Comércio e Serviços de Terraplanagem Ltda. CNPJ: 03.910.564/0001-50 - Processo de Cobrança Nº 986.431/2013, Decisão Nº 51/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 116.582,91.
Notificado: J. L. Medianeira Ind. & Com. Ltda - ME. CNPJ: 05.095.562/0001-80 - Processo de Cobrança Nº 986.428/2013, Decisão Nº 48/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 1.281,28.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por que não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: F A de Andrade & Cia Ltda - EPP. CNPJ: 22.864.177/0001-79 - Processo de Cobrança Nº 986.343/2013, Decisão Nº 52/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 62.387,05. Notificado: Editec - Edificações Ltda, CNPJ: 14.295.190/0001-26, Processo de Cobrança Nº 986.411/2013, Decisão Nº 50/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 276.043,01.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Best Metais e Soldas S/A. CNPJ: 59.105.643/0012-03 - Processo de Cobrança Nº 986.251/2013, Decisão Nº 56/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 102.788,10.
Notificado: Material Básico de Construção Rio Candeias Ltda, CNPJ: 04.779.310/0001-07, Processo de Cobrança Nº 986.536/2013, Decisão Nº 55/2014 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 6.303,96.
DEOLINDO DE CARVALHO NETO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 159, 20/08/2014, p. 78