Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 160
- Página
- 50
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 144/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s)defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança: nº 996.579/2009 Notificado: Seamil Sociedade Exploradora de Águas Minerais LTDA - CNPJ/CPF: 27.179.647/0001-89 - NFLDP nº 910/2009 Valor: R$ 281.883,94.
RELAÇÃO Nº 146/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s)defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança: nº 996.578/2009 Notificado: Maiagua Maia Água e Mineração Ltda - CNPJ/CPF: 39.363.148/0001-26 NFLDP nº 909/2009 Valor: R$ 828,64.
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 160, 21/08/2014, p. 50