Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 163
- Página
- 75
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 148/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restandolhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 996.852/2007 - Notificado: Mocal Moageira de Minérios Cahoeiro - CNPJ/CPF: 27.075.910/0001-90 - NFLDP nº 001/2007 - Valor: R$ 5.826.917,02.
Processo de Cobrança nº 996.859/2007 - Notificado Braminex Mineração Ltda - CNPJ/CPF: 93.312.913/0001-89 - NFLDP nº 004/2007 - Valor: R$ 1.743.752,84.
Processo de Cobrança nº 996.860/2007 - Notificado: Empresa de Mineração Santa Clara Ltda - CNPJ/CPF: 27.516.570/0001-07 NFLDP nº 002/2007 - Valor: R$ 676.488,56.
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 163, 26/08/2014, p. 75