Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 168
- Página
- 55
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 196/2014
Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s), ciente(s) de que a(s)
defesa(s)administrativa(s); interposta(s); foram julgadas impro cedentes, restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº. 7.990/89
e 8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Lei nº. 9.993/00, nº.
10.195/01 e 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de
inscrição em Divida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de
execução.
Processo de Cobrança nº. 950.384/2011.
Notificado: ALSAN COMÉRCIO DE SEIXO E SERVI ÇOS LTDA.
CNPJ: 34.684.399/0001-50.
NFLDP nº. 32/2011 - DNPM/PA.
Valor: R$ 30.086,87 (Trinta mil e oitenta e seis reais e
oitenta e sete centavos).
THIAGO MARQUES DE ALMEIDA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 168, 02/09/2014, p. 55