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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

Seção
1
Data
Edição
183
Página
65

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 183/2014

LICENCIAMENTO (7.72)

Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar ou parcelar os débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.138/2014

Notificado: Fabrício Rufo Lins Bonifácio ME.

CNPJ/CPF: 70.107.065/0001-16

NFLDP nº 33/2014

Valor: R$ 22.352,38

GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA.

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 183, 23/09/2014, p. 65

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