Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 183
- Página
- 66
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 173/2014
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado parcialmente procedente, restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 990.930/2010
Notificado: Cisper Empresa de Mineração LTDA.
CNPJ/CPF: 30.072.680/0001-10
NFLDP nº 621/2010
Valor: R$ 67.488,688
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 183, 23/09/2014, p. 66