Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 185
- Página
- 94
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 122/2014
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança: 900.507/2014
Notificado: ACERT - Indústria de Acabamentos Cerâmicos e Telhas Ltda.
CNPJ/CPF: 07.209.470/0001-09
NFLDP nº: 89/2014
Valor: R$ 38.112,51
Processo de Cobrança: 900.508/2014
Notificado: ACERT - Indústria de Acabamentos Cerâmicos e Telhas Ltda.
CNPJ/CPF: 07.209.470/0001-09
NFLDP nº: 90/2014
Valor: R$ 16.796,68
FRANCISCO FEITOSA DE CARVALHO FREITAS
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 185, 25/09/2014, p. 94