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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
185
Página
94

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 122/2014

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança: 900.507/2014

Notificado: ACERT - Indústria de Acabamentos Cerâmicos e Telhas Ltda.

CNPJ/CPF: 07.209.470/0001-09

NFLDP nº: 89/2014

Valor: R$ 38.112,51

Processo de Cobrança: 900.508/2014

Notificado: ACERT - Indústria de Acabamentos Cerâmicos e Telhas Ltda.

CNPJ/CPF: 07.209.470/0001-09

NFLDP nº: 90/2014

Valor: R$ 16.796,68

FRANCISCO FEITOSA DE CARVALHO FREITAS

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 185, 25/09/2014, p. 94

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