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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

Seção
1
Data
Edição
187
Página
71

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Relação nº 236/2014

Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s), ciente(s) de que não houve apresentação da(s) defesas administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº. 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Lei nº. 9.993/00, nº. 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº. 950.103/2011

Notificado: SILVÂNIA PEREIRA DA SILVA ALVES.

CNPJ: 04.505.048/0001-02

NFLDP nº. 014/2011 - DNPM/PA.

Valor: R$ 739,37 (setecentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos).

Processo de Cobrança nº. 950.562/2013

Notificado: A. DA SILVA FILHO.

CNPJ: 83.374.942/0001-67

NFLDP nº. 348/2013 - DNPM/PA.

Valor: R$ 4.568,61 (quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos).

Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s), ciente(s) de que o(s) recurso(s) administrativo(s); interposto(s); foram julgados improcedentes, restando-lhe(s) pagar ou parcelar débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº. 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº. 9.430/96, Lei nº. 9.993/00, nº. 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.

Processo de Cobrança nº. 950.586/2008

Notificado: MINERAÇÃO BURITIRAMA

CNPJ: 27.121.672/0001-01

NFLDP nº. 55/2005 - DNPM/PA.

Valor: R$ 1.755.191,66 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil cento e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).

Processo de Cobrança nº. 950.576/2010

Notificado: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A.

CNPJ: 04.932.216/0001-46

NFLDP nº. 041/2010 - DNPM/PA.

Valor: R$ 8.580.195,12 (oito milhões quinhentos e oitenta mil cento e noventa e cinco reais e doze centavos).

THIAGO MARQUES DE ALMEIDA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 187, 29/09/2014, p. 71

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