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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Seção
1
Data
Edição
202
Página
75

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 89/2014

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgaram-se improcedentes as defesas administrativas interpostas; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativos aos débitos apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.104/2014 Notificado: Genivaldo Cirilo Barreto Me.

CNPJ/CPF 12.058.330/0001-17 NFLDP nº 42/2014 Valor: R$ 23.607,97

Processo de Cobrança nº 978.105/2014 Notificado: Genivaldo Cirilo Barreto Me.

CNPJ/CPF 12.058.330/0001-17 NFLDP nº 43/2014 Valor: R$ 21.566,19

Processo de Cobrança nº 978.113/2014 Notificado: Cerâmica Sagrado Coração de Jesus

CNPJ/CPF 07.763.612/0001-85 NFLDP nº 48/2014 Valor: R$ 24.107,13

Ficam os abaixo relacionados cientes de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhes pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo aos débitos apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.089/2014 Notificado: Cerâmica Serrana Ltda.

CNPJ/CPF 01.581.142/0001-52 NFLDP nº 36/2014 Valor: R$ 85.742,95

Processo de Cobrança nº 978.090/2014 Notificado: Cerâmica Serrana Ltda.

CNPJ/CPF 01.581.142/0001-52 NFLDP nº 37/2014 Valor: R$ 38.374,73

Ficam os abaixo relacionados cientes de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada por quem não seja legitimado; restando-lhes pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.112/2014 Notificado: Nascimento, Reis e Carvalho Ltda. Me.

CNPJ/CPF 04.396.005/0001-36 NFLDP nº 49/2014 Valor: R$ 8.356,98

Processo de Cobrança nº 978.114/2014 Notificado: Nascimento, Reis e Carvalho Ltda. Me.

CNPJ/CPF 04.396.005/0001-36 NFLDP nº 50/2014 Valor: R$ 41.696,63

JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 202, 20/10/2014, p. 75

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