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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
207
Página
62

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Relação nº 161/2014

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº. 968.400/2013 - Mineradora Areia Branca Ltda Me, CNPJ nº.: 03.037.894/0001-82, NFLDP nº. 177/2013, Valor: R$ 28554,75.

Processo de Cobrança nº. 968.301/2013 - Cerâmica Fátima do Sul Ltda Me, CNPJ nº.: 73.647.851/0001-02, NFLDP nº. 257/2013, Valor: R$ 21752,24

Relação nº 162/2014

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº. 968.300/2013 - Cerâmica Fátima do Sul Ltda Me - ME, CNPJ nº.: 73.647.851/0001-02, NFLDP nº. 256/2013, Valor: R$ 6.537,58.

Processo de Cobrança nº. 968.463/2013 - Ivanir de Lazari Me - ME, CNPJ nº.: 37.211.505/0001-05, NFLDP nº. 115/2013, Valor: R$ 1.729,72.

Processo de Cobrança nº. 968.465/2013 - Ivanir de Lazari Me - ME, CNPJ nº.: 37.211.505/0001-05, NFLDP nº. 117/2013, Valor: R$ 591,25.

ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 207, 27/10/2014, p. 62

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