Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 211
- Página
- 78
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 304/2014
Concessão de Lavra (Código 5.49)
Ficam as abaixo relacionadas cientes de que julgou-se improcedentes as defesas administrativas interpostas; restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 962.507/2013
Notificada: Brasil Minérios Ltda.
CNPJ/CPF: 02.683.365/0001-93 NFLDP n.º 1248/2013
Valor: R$ 3.154,63 Decisão n.º 065/2014
Processo de Cobrança nº 962.571/2013
Notificada: Brasil Minérios Ltda.
CNPJ/CPF: 02.683.365/0001-93 NFLDP n.º 1253/2013
Valor: R$ 128.334,02 Decisão n.º 066/2014
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 211, 31/10/2014, p. 78