Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 215
- Página
- 66
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 311/2014
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Ficam as abaixo relacionadas cientes de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativas interposta; restandolhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débitos apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 962.537/2013
Notificada: Mineração GNB Ltda
CNPJ/CPF: 13.568.566/0001-66 NFLDP n.º 1251/2013
Valor: R$ 3.892,47 Decisão n.º 067/2014
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 215, 06/11/2014, p. 66