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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Seção
1
Data
Edição
215
Página
66

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 311/2014

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Ficam as abaixo relacionadas cientes de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativas interposta; restandolhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débitos apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 962.537/2013

Notificada: Mineração GNB Ltda

CNPJ/CPF: 13.568.566/0001-66 NFLDP n.º 1251/2013

Valor: R$ 3.892,47 Decisão n.º 067/2014

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 215, 06/11/2014, p. 66

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