Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 219
- Página
- 63
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 40/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa interposta; restandolhe pagar ou parcelar os débitos apurados referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº 984.021/2014
Notificado: Boa Vista Mineração Ltda.
CNPJ Ou CPF: - 11.144.062/0001-93
NFLDP nº01/2014
Valor: R$ 128.684,49 (Cento e vinte o oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos)
EUGÊNIO PACELLI TAVARES
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 219, 12/11/2014, p. 63