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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
223
Página
69

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO N° 134/2014

CONCESSÃO DE LAVRA (código 5.49):

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recursos(s) administrativa(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 900.006/2011.

Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME.

CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15.

NFLDP nº: 019/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 5.154,96.

Processo de Cobrança nº: 900.157/2011.

Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME.

CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15.

NFLDP nº: 020/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 69.241,57.

Processo de Cobrança nº: 900.165/2011.

Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME.

CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15.

NFLDP nº: 072/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 5.131,73.

FRANCISCO FEITOSA DE CARVALHO FREITAS

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 223, 18/11/2014, p. 69

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