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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
229
Página
95

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 687/2014

Fica(m)o(s) abaixo relacionados ciente(s) de que se julgou se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa (s) interposta(s);restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº933.725/2010

Notificado: Construtora Belcon Ltda ME

CNPJ Ou CPF:19.396.019/0001-27

NFLDP nº4606/2010

Va l o r : R $ 6 8 , 8 4

Processo de cobrança nº933.731/2010

Notificado: Mineração Marcilio e Santos Ltda

CNPJ Ou CPF:66.354.366/0001-77

NFLDP nº4698/2010

Va l o r : R $ 1 9 8 , 3 8

Processo de cobrança nº933.741/2010

Notificado: Areial Rio Minas Ltda

CNPJ Ou CPF:66.424.623/0001-08

NFLDP nº4709/2010

Va l o r : R $ 1 . 4 7 2 , 4 2

Processo de cobrança nº933.802/2010

Notificado: Areal Vista Alegre Ltda

CNPJ Ou CPF:26.198.002/0001-20

NFLDP nº4784/2010

Va l o r : R $ 5 4 1 , 1 8

Processo de cobrança nº930.545/2011

Notificado: Pedreira Barrinha Ltda

CNPJ Ou CPF:17.033.143/0001-00

NFLDP nº658/2011

Va l o r : R $ 1 . 2 7 7 , 1 5

Fica(m)o(s) abaixo relacionados ciente(s) de que se julgou se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa (s) interposta(s);restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.643/2009

Notificado: AVG Empreendimentos Minerários Ltda

CNPJ Ou CPF:16.565.897/0001-30

NFLDP nº6421/2009

Va l o r : R $ 4 7 4 . 1 7 7 , 0 0

Processo de cobrança nº930.542/2011

Notificado: Mineração Santiago Ltda

CNPJ Ou CPF:64.210.875/0001-09

NFLDP nº675/2011

Va l o r : R $ 6 0 . 5 2 7 , 7 0

Fica(m)o(s) abaixo relacionados ciente(s) de que a (s) defesa(s) administrativa (s)interpostas (s) foi(foram)integralmente acatada(s)

Processo de cobrança nº933.787/2010

Notificado: Areia Uberlândia Ltda

CNPJ Ou CPF:29.070.638/0001-80

NFLDP nº4794/2010

Aprovo o modelo de rótulo da embalagem de água mineral (4.40)

930.034/2009 - Nestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda - Fonte Acqua Panna - Marca Acqua Panna - Embalagem:505mL e 250 mL, sem gás.

Tornar sem efeito a seguinte publicação no D.O.U de 17/09/2014,Seção 1, pag.66: Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s)administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº9.430/96, Lei nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Atíva, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 930.932/2014

Notificado: Calcário Gualberto Ltda.

CNPJ/CPF: 21.050.000/0001-76

NFLDP nº: 433/2014

Valor: R$ 15.181,02

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 229, 26/11/2014, p. 95

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