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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

Seção
1
Data
Edição
232
Página
58

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Referência: Processo DNPM no 003.264/1953 (13 Volumes) (3 Anexos) Interessado: ICOMI - Indústria e Comércio de Minérios S.A. Assunto: Reserva Nacional - Jazidas de minério de manganês existentes na região do ex-Território Federal do Amapá.

    Ver no texto do ato

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL

Referência: Processo DNPM no 003.264/1953 (13 Volumes) (3 Anexos) Interessado: ICOMI - Indústria e Comércio de Minérios S.A. Assunto: Reserva Nacional - Jazidas de minério de manganês existentes na região do ex-Território Federal do Amapá.

Acato os termos da NOTA nº 1476/2014/HP/PF-DNPMDF/PGF/AGU, e, nos termos da manifestação do Senhor ProcuradorChefe, quanto ao PARECER nº 263/2011/HP/PROGE/DNPM e o PARECER nº 311/2014/HP/PROGE/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento, DECIDO:

- RECEBO COMO RECURSO a petição de fls. nº 1187/1205, com fundamento no princípio da revisibilidade, consagrado pelo art. 56 da Lei de Processo Administrativo, e, em consequência, DELE CONHEÇO, e NEGO-LHE PROVIMENTO, rejeitando-se, assim, a proposta no sentido de ser considerada "livre" a área objeto deste processo. Publique-se. (.....................)

NOTIFIQUE-SE, pela via postal, com aviso de recebimento, a empresa ICOMI, para que no prazo de 5 (cinco) dias, cesse a prática ilegal, do uso sem autorização, do nome e do símbolo visual do DNPM em placas de identificação colocadas nas proximidades do empreendimento antigamente operado, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Dê-se ciência à Superintendência do DNPM-AP do teor dos parágrafos 110 a 117 do PARECER nº 311/2014/HP/PF-DNPMDF/PGF/AGU, bem como da notificação ora determinada, para que, ao término do prazo concedido à ICOMI, sejam adotadas as providências recomendadas no 119º parágrafo do referido pronunciamento jurídico.

Determino a expedição de ofícios à SEMA - Secretaria Estadual de Meio Ambiente e ao IMAP - Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial, solicitando a desconsideração dos ofícios nºs: 10 e 11/2014/GABINETE/SR/DNPM/AP e da nota técnica que os acompanhou.

Considerando a ressalva efetuada no Despacho nº 1437/PROGE/DNPM/2014, da lavra do Senhor Procurador-Chefe do DNPM, e o que foi aduzido nas manifestações aprovadas, submetendo-se à apreciação do Ministério de Minas e Energia a questão suscitada pela ICOMI a respeito da subsistência dos efeitos jurídicos decorrentes da lavra concedida, por força do Decreto de 15 de fevereiro de 1991, assim como a questão da alternativa que deve prevalecer entre as indicadas no 51º parágrafo do PARECER nº 263/2011/HP/PROGE/DNPM, caso venha a se concluir pela viabilidade do aproveitamento econômico das reservas de manganês remanescentes.

Diante do caráter prejudicial das referidas questões, aguardese o pronunciamento do MME para encaminhamento das demais sugestões contidas no PARECER nº 263/2011.

SERGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 232, 01/12/2014, p. 58

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