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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

Seção
1
Data
Edição
239
Página
119

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 72 /2014

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Ficam os abaixo relacionados cientes de não terem apresentado defesa administrativa, restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da nº 9.430/96, nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento de ação de execução.

910.644/2011 - Basaltos Piovessan Ltda - CNPJ Nº 07.235.684/0001-50 - NFLDP Nº 307/2011 - VALOR: R$ 70.564,32

910.317/2011 - Roberto Luiz Zandona-FI - CNPJ Nº 93.999.498/0001-29 - NFLDP Nº 123/2011 - VALOR: R$ 2.060,15

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s)administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

911.016/2010 - Conterra Construções e Terraplenagens Ltda - CNPJ Nº 88.017.165/0001-17- NFLDP Nº 786/2010 - VALOR: R$ 3.246,49

911.148/2008 - Olivério Mineração de Caulim Ltda- CNPJ Nº 95.109.104/0001-45- NFLDP Nº 011/2009 - VALOR: R$ 1.724.974,71

SÉRGIO BIZARRO CÉSAR

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 239, 10/12/2014, p. 119

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