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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Seção
1
Data
Edição
244
Página
86

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 761/2014

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que a apresentação da defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante Órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativos aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº930.326/2011

Notificado:Mineral do Brasil Ltda

CNPJ Ou CPF:17.246.638/0001-00

NFLDP nº417-Superintendência DNPM/MG

Va l o r : R $ 3 0 9 . 6 8 7 , 5 7

Processo de cobrança nº930.329/2011

Notificado:Mineral do Brasil Ltda

CNPJ Ou CPF:17.246.638/0001-00

NFLDP nº418-Superintendência DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 0 6 . 2 3 7 , 5 1

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgou parcialmente procedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativos aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº934.655/2011

Notificado:Mineral do Brasil Ltda

CNPJ Ou CPF:17.246.638/0001-00

NFLDP nº3807-Superintendência DNPM/MG

Va l o r : R $ 9 7 . 6 6 5 , 7 2

Processo de cobrança nº934.668/2011

Notificado:Mineral do Brasil Ltda

CNPJ Ou CPF:17.246.638/0001-00

NFLDP nº3818-Superintendência DNPM/MG

Va l o r : R $ 7 5 4 . 1 9 6 , 3 8

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 244, 17/12/2014, p. 86

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