Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 244
- Página
- 86
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 761/2014
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que a apresentação da defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente), ou perante Órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativos aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº930.326/2011
Notificado:Mineral do Brasil Ltda
CNPJ Ou CPF:17.246.638/0001-00
NFLDP nº417-Superintendência DNPM/MG
Va l o r : R $ 3 0 9 . 6 8 7 , 5 7
Processo de cobrança nº930.329/2011
Notificado:Mineral do Brasil Ltda
CNPJ Ou CPF:17.246.638/0001-00
NFLDP nº418-Superintendência DNPM/MG
Va l o r : R $ 1 0 6 . 2 3 7 , 5 1
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgou parcialmente procedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativos aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº934.655/2011
Notificado:Mineral do Brasil Ltda
CNPJ Ou CPF:17.246.638/0001-00
NFLDP nº3807-Superintendência DNPM/MG
Va l o r : R $ 9 7 . 6 6 5 , 7 2
Processo de cobrança nº934.668/2011
Notificado:Mineral do Brasil Ltda
CNPJ Ou CPF:17.246.638/0001-00
NFLDP nº3818-Superintendência DNPM/MG
Va l o r : R $ 7 5 4 . 1 9 6 , 3 8
CELSO LUIZ GARCIA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 244, 17/12/2014, p. 86