Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS / DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 343/2014
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 246
- Página
- 244
RELAÇÃO Nº 343/2014
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica a abaixo relacionada ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 961.219/2008
Notificado: Britacal Indústria e Comércio de Brita e Calcária Brasília Ltda.
CNPJ/CPF: 26.970.103/0001-78 NFLDP n.º 013/2008 DNPM/GO
Valor: R$ 985.187,56 Decisão n.º 068/2014
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: RELAÇÃO Nº 343/2014 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 246, 19/12/2014, p. 244