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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Seção
1
Data
Edição
249
Página
92

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 771/2014

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Aprovo o modelo de rótulo da embalagem de água mineral (440)

930.034/2009 - Nestlé Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda - Fonte San Peleegrino Terme - Marca:San Pellegrino - Embalagem:750mL,

505mL e 250mL, com gás - 750mL e 505mL com gás (versão promocional)

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados referente á Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº933.554/2010

Notificado: Nacional Minérios AS - NAMISA (Cia de Fomento Mineral e Participações - CFM)

CNPJ Ou CPF:08.446.702/0001-05

NFLDP nº020/2010

Valor:R$ 28.284.378,26

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que não houve apresentação de recurso administrativo , restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados referente á Compensação Financeira

pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº933.725/2012

Notificado:ICAL Indústria de Calcinação Ltda

CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56

NFLDP nº-4392- DNPM/MG

Va l o r : R $ 2 3 . 7 2 0 . 7 9 9 , 5 5

Processo de cobrança nº933.726/2012

Notificado:ICAL Indústria de Calcinação Ltda

CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56

NFLDP nº-4391- DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 4 . 4 3 8 . 6 1 9 , 4 9

Processo de cobrança nº933.727/2012

Notificado:ICAL Indústria de Calcinação Ltda

CNPJ Ou CPF:17.157.264/0001-56

NFLDP nº-4403- DNPM/MG

Va l o r : R $ 2 0 . 9 3 8 . 9 11 , 8 9

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 249, 24/12/2014, p. 92

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