Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 17
- Página
- 54
DESPACHO DO MINISTRO
Em 19 de janeiro de 2015
Processo DNPM no 48422.806090/2005. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2014, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada.
Nos termos do Parecer no 006/2015/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso, mantendo-se a Decisão de indeferimento do Pedido de Concessão de Lavra.
EDUARDO BRAGA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 17, 26/01/2015, p. 54