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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

Seção
1
Data
Edição
17
Página
63

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 7/2015

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foram acatadas(s) as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MT, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.481/2013; Notificado: Indústria e Comércio de Calcário Cuiabá Ltda; CNPJ: 02.393.767/0001-53; NFLDP nº 252/2013; Valor: R$ 774.967,31.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MT, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.437/2013; Notificado: Águas Lebrinha Ltda; CNPJ: 14.926.356/0001-65; NFLDP nº 247/2013; Valor: R$ 311.469,48.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foram acatadas(s) as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MT, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.925/2013; Notificado: J. A. Comércio de Areia Ltda; CNPJ: 37.438.827/0001-91; NFLDP nº 602/2013; Valor: R$ 387,60.

Processo de Cobrança nº 967.027/2013; Notificado: J. A. Comércio de Areia Ltda; CNPJ: 37.438.827/0001-91; NFLDP nº 630/2013; Valor: R$ 29.653,18.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MT, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.916/2013; Notificado: Cerâmica Waldow Ltda; CNPJ: 02.258.380/0001-94; NFLDP nº 593/2013; Valor: R$ 2.421,50.

Processo de Cobrança nº 966.916/2013; Notificado: Indústria Cerâmica Nortão Ltda; CNPJ: 04.080.116/0001-39; NFLDP nº 601/2013; Valor: R$ 86.139,23.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação de defesa(s)administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 966.840/2014; Notificado: Mineração Guaíra Ltda; CNPJ: 01.059.713/0001-93; NFLDP nº 205/2014; Valor: R$ 81,48;

Processo de Cobrança nº 966.841/2014; Notificado: Mineração Guaíra Ltda; CNPJ: 01.059.713/0001-93; NFLDP nº 206/2014; Valor: R$ 13.216,61;

Processo de Cobrança nº 966.842/2014; Notificado: Mineração Guaíra Ltda; CNPJ: 01.059.713/0001-93; NFLDP nº 207/2014; Valor: R$ 16.829,83;

Processo de Cobrança nº 966.843/2014; Notificado: Mineração Guaíra Ltda; CNPJ: 01.059.713/0001-93; NFLDP nº 208/2014; Valor: R$ 9.378,15.

JOSÉ DA SILVA LUZ

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 17, 26/01/2015, p. 63

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