Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 25
- Página
- 64
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 12/2015
Registro de Licença
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foram acatadas(s) as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MT, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.076/2014; Notificado: Transterra Mineração e Materiais para Construção Eireli Epp; CNPJ: 00.184.369/0001-00; NFLDP nº 007/2014; Valor: R$ 92.008,90.
Processo de Cobrança nº 966.077/2014; Notificado: Transterra Mineração e Materiais para Construção Eireli Epp; CNPJ: 00.184.369/0001-00; NFLDP nº 008/2014; Valor: R$ 204.390,36.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MT, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.917/2013; Notificado: Cerâmica FKM Ltda; CNPJ: 04.511.962/0001-66; NFLDP nº 594/2013; Valor: R$ 46.177,93.
JOSÉ DA SILVA LUZ
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 25, 05/02/2015, p. 64