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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 20, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

Seção
1
Data
Edição
26
Página
47

PORTARIA Nº 20, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 821.254/1995, resolve:

Art. 1o Outorgar à Mineração Curimbaba Ltda., concessão para lavrar Minério de Bauxita, no Município de Divinolândia, Estado de São Paulo, numa área de 857,28 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°41'44,059''S/46°40'36,049''W; 21°40'00,864''S/46°40'36,049''W;

21°40'00,858''S/46°39'07,355''W; 21°41'49,817''S/46°39'07,336''W; 21°41'49,818''S/46°39'16,396''W; 21°41'32,590''S/46°39'16,398''W; 21°41'32,591''S/46°39'24,052''W; 21°41'56,972''S/46°39'24,048''W; 21°41'56,971''S/46°39'13,611''W; 21°41'59,572''S/46°39'13,611''W; 21°41'59,571''S/46°39'07,334''W; 21°42'15,785''S/46°39'07,332''W; 21°42'15,785''S/46°39'09,802''W; 21°42'12,696''S/46°39'09,802''W; 21°42'12,699''S/46°39'35,165''W; 21°41'46,527''S/46°39'35,168''W; 21°41'46,527''S/46°39'37,116''W; 21°41'44,056''S/46°39'37,116''W; 21°41'44,059''S/46°40'36,049''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice a 7108,0m, no rumo verdadeiro de 39°50'59''996 NE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°44'41,500''S e Long. 46°43'14,500''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos ver-

dadeiros: 3174,0m-N; 2550,0m-E; 3351,3m-S; 260,4m-W; 529,9m-N; 220,0m-W; 749,9m-S; 300,0m-E; 80,0m-S; 180,4m-E; 498,7m-S; 71,0m-W; 95,0m-N; 729,0m-W; 805,0m-N; 56,0m-W; 76,0m-N; 1694,0m-W.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BRAGA

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A Empresa Mineração Curimbaba Ltda., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Bauxita, no Município de Divinolândia, Estado de São Paulo, numa área de 857,28 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°41'44,059''S/46°40'36,049''W; 21°40'00,864''S/46°40'36,049''W; 21°40'00,858''S/46°39'07,355''W; 21°41'49,817''S/46°39'07,336''W; 21°41'49,818''S/46°39'16,396''W; 21°41'32,590''S/46°39'16,398''W; 21°41'32,591''S/46°39'24,052''W; 21°41'56,972''S/46°39'24,048''W; 21°41'56,971''S/46°39'13,611''W; 21°41'59,572''S/46°39'13,611''W; 21°41'59,571''S/46°39'07,334''W; 21°42'15,785''S/46°39'07,332''W; 21°42'15,785''S/46°39'09,802''W; 21°42'12,696''S/46°39'09,802''W; 21°42'12,699''S/46°39'35,165''W; 21°41'46,527''S/46°39'35,168''W; 21°41'46,527''S/46°39'37,116''W; 21°41'44,056''S/46°39'37,116''W; 21°41'44,059''S/46°40'36,049''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice a 7108,0m, no rumo verdadeiro de 39°50'59''996 NE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°44'41,500''S e Long. 46°43'14,500''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 3174,0m-N; 2550,0m-E; 3351,3m-S; 260,4m-W; 529,9m-N; 220,0m-W; 749,9m-S; 300,0m-E; 80,0m-S; 180,4m-E; 498,7m-S; 71,0m-W; 95,0m-N; 729,0m-W; 805,0m-N; 56,0m-W; 76,0m-N; 1694,0m-W, conforme consta do Processo DNPM no 821.254/1995, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção anual prevista de 10.000t/ano, referente à reserva lavrável de 39.838 toneladas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

_____________________________________________

Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 20 — DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 26, 06/02/2015, p. 47

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