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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
156
Página
56

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 122/2015

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança: 900.332/2015

Notificado: LIBRA - LIGAS DO BRASIL S.A

CNPJ/CPF: 10.500.221/0001-82

NFLDP nº: 92/2015

Valor: R$ 497.533,41

Processo de Cobrança: 900.333/2015

Notificado: LIBRA - LIGAS DO BRASIL S.A

CNPJ/CPF: 10.500.221/0001-82

NFLDP nº: 91/2015

Valor: R$ 4.397,29

Processo de Cobrança: 900.334/2015

Notificado: LIBRA - LIGAS DO BRASIL S.A

CNPJ/CPF: 10.500.221/0001-82

NFLDP nº: 89/2015

Valor: R$ 500.396,42

Processo de Cobrança: 900.335/2015

Notificado: LIBRA - LIGAS DO BRASIL S.A

CNPJ/CPF: 10.500.221/0001-82

NFLDP nº: 90/2015

Valor: R$ 4.636.577,30

RICARDO DE BEZERRA SENA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 156, 17/08/2015, p. 56

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