Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 156
- Página
- 56
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 122/2015
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança: 900.332/2015
Notificado: LIBRA - LIGAS DO BRASIL S.A
CNPJ/CPF: 10.500.221/0001-82
NFLDP nº: 92/2015
Valor: R$ 497.533,41
Processo de Cobrança: 900.333/2015
Notificado: LIBRA - LIGAS DO BRASIL S.A
CNPJ/CPF: 10.500.221/0001-82
NFLDP nº: 91/2015
Valor: R$ 4.397,29
Processo de Cobrança: 900.334/2015
Notificado: LIBRA - LIGAS DO BRASIL S.A
CNPJ/CPF: 10.500.221/0001-82
NFLDP nº: 89/2015
Valor: R$ 500.396,42
Processo de Cobrança: 900.335/2015
Notificado: LIBRA - LIGAS DO BRASIL S.A
CNPJ/CPF: 10.500.221/0001-82
NFLDP nº: 90/2015
Valor: R$ 4.636.577,30
RICARDO DE BEZERRA SENA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 156, 17/08/2015, p. 56