Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 159
- Página
- 47
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Relação nº 11 3 / 2 0 1 5
Através de seu agente público competente, cujas atribuições foram definidas na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 247/2011, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), comunica o ajuste ex officio ocorrido no processo de cobrança, referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM):
Nº 964.745/2009, em titularidade de ODILON DOMINGUES DO AMARAL -F.I, CNPJ/CPF Nº 38.148.201/0001-03, o qual remete ao explotado na área do processo minerário nº 861.515/1993, entre novembro de 1993 e abril de 1998.
Nº 964.764/2009, em titularidade de SILVIA SILVA DE CASTRO, CNPJ/CPF Nº 125.988.011-72, o qual remete ao explotado na área do processo minerário nº 864.543/1994, entre janeiro de 1998 e dezembro de 1998.
Nº 964.729/2009, em titularidade de RUBENS DE OLIVEIRA MACHADO - FI, CNPJ/CPF Nº 33.571.779/0001-54, o qual remete ao explotado na área do processo minerário nº 860.245/1990, entre janeiro de 1991 e abril de 1998.
Comunica-se a extinção dos débitos ora em cobrança, uma vez que houve revisão das datas referenciais para o início da contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia consoante determina a Lei nº 9.636/1998.
Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da ciência deste expediente, para que haja a apresentação de impugnação a este Superintendente.
Relação nº 11 4 / 2 0 1 5
Através de seu agente público competente, cujas atribuições foram definidas na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 247/2011, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), comunica o ajuste ex officioocorrido no processo de cobrança, referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM):
Nº 964.759/2009, em titularidade de CERÂMICA SANTA VITÓRIA LTDA, CNPJ/CPF Nº 38.133.591/0001-48, qual remete ao explotado na área do processo minerário nº 864.349/1994, entre setembro de 1997 e dezembro de 2000.
Foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre setembro de 1997 e maio de 1999, uma vez que houve a revisão das datas referenciais para o início de contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia consoante determina a Lei nº 9.636/1998, gerando o valor remanescente atualizado de R$ 15.621,25.
Nº 964.741/2009, em titularidade de CARLOS PINTO MILHOMEN, CNPJ/CPF Nº 021.108.731-91, qual remete ao explotado na área do processo minerário nº 861.110/1989, entre janeiro de 1991 e dezembro de 2000.
Foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre janeiro de 1991 e maio de 1999, uma vez que houve a revisão das datas referenciais para o início de contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia consoante determina a Lei nº 9.636/1998, gerando o valor remanescente atualizado de R$ 225.235,98.
Nº 964.736/2009, em titularidade de USINA DE CALCÁRIO AL VORADA LTDA, CNPJ/CPF Nº 00.254.136/0001-28, qual remete ao explotado na área do processo minerário nº 860.853/1984, entre janeiro de 1991 e julho de 1999.
Foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre janeiro de 1991 e abril de 1999, uma vez que houve a revisão das datas referenciais para o início de contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia consoante determina a Lei nº 9.636/1998, gerando o valor remanescente atualizado de R$ 11.898,98.
Nº 964.734/2009, em titularidade de CERÂMICA PADRE LUSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/CPF Nº 26.962.878/0001-00, qual remete ao explotado na área do processo minerário nº 860.647/1991, entre dezembro de 1993 e dezembro de 2000.
Foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre dezembro de 1993 e maio de 1999, uma vez que houve a revisão das datas referenciais para o início de contagem do prazo decadencial de créditos da Autarquia consoante determina a Lei nº 9.636/1998, gerando o valor remanescente atualizado de R$ 68.485,76.
Concede-se, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir da data de ciência deste expediente, para que seja efetuado o pagamento, o requerimento de parcelamento ou a apresentação de impugnação administrativa contra decisão de reconhecimento da decadência, não reabrindo as discussões das demais matérias que já foram objeto de decisão definitiva por parte deste órgão.
Se não for efetuado o pagamento, requerido o parcelamento ou não apresentada a impugnação, o DNPM dará prosseguimento aos procedimentos de cobrança e recuperação de créditos previstos na legislação, os quais culminarão com a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, a inscrição em Dívida Ativa, o não fornecimento de certidão negativa e o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal.
Relação nº 11 5 / 2 0 1 5
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou
apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis
nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.946/2013 Notificado: Crisogônia de Macedo Neres
CNPJ/CPF 02.199.222/0001-00 NFLDP nº 876/2013
Valor: R$ 3.099,77
Processo de Cobrança nº 964.985/2013 Notificado: Mineração Fortaleza Ltda
CNPJ/CPF 06.101.413/0001-49 NFLDP nº 907/2013
Valor: R$ 3.727,75
Relação nº 11 9 / 2 0 1 5
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.741/2009 Notificado: Carlos Pinto Milhomen
CNPJ/CPF 021.108.731-91 NFLDP nº 762/2009
Valor: R$ 225.235,98
Processo de Cobrança nº 964.769/2009 Notificado: N L Souza Me
CNPJ/CPF 00.499.021/0001-01 NFLDP nº 755/2009
Valor: R$ 2.825,28
Processo de Cobrança nº 964.730/2009 Notificado: Extração e Co mércio de Areia São J Ltda
CNPJ/CPF 26.937.912/0001-88 NFLDP nº 737/2009
Valor: R$ 2.139,01
Processo de Cobrança nº 964.736/2009 Notificado: Usina de Calcário Alvorada Ltda
CNPJ/CPF 00.254.136/0001-28 NFLDP nº 746/2009
Valor: R$ 11.898,98
Processo de Cobrança nº 964.734/2009 Notificado: Cerâmica Padre Luso Indústria e Comércio Ltda
CNPJ/CPF 26.962.878/0001-00 NFLDP nº 766/2009
Valor: R$ 68.485,76
Processo de Cobrança nº 964.757/2009 Notificado: João D' Abadia Gonçalves Noronha
CNPJ/CPF 00.066.703/0001-12 NFLDP nº 727/2009
Valor: R$ 6.275,29
Relação nº 120/2015
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.768/2009 Coltro & Coltro Ltda - ME
CNPJ/CPF 37.317.716/0001-27 NFLDP nº 736/2009
Valor: R$ 4.248,22
Relação nº 121/2015
Através de seu agente público competente, cujas atribuições foram definidas na Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 247/2011, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), comunica que nos processos:
Nº 965.247/2009, em titularidade de AYAS MINERAÇÕES S.A , CNPJ/CPF Nº 09.066.047/0001-22, que o parcelamento foi deferido na data de 06/11/2009 e seu cancelamento em 06/02/2013, em virtude da falta de pagamento.
Nº 965.248/2009, em titularidade de AYAS MINERAÇÕES S.A , CNPJ/CPF Nº 09.066.047/0001-22, que o parcelamento foi deferido na data de 06/11/2009 e seu cancelamento em 04/06/2013, em virtude da falta de pagamento.
Nº 964.283/2010, em titularidade de AYAS MINERAÇÕES S.A , CNPJ/CPF Nº 09.066.047/0001-22, que o parcelamento foi deferido na data de 31/05/2010 e seu cancelamento em 29/05/2013, em virtude da falta de pagamento.
Sendo assim, os autos estão sendo encaminhados para a Procuradoria Federal, visando à inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
FÁBIO LÚCIO MARTINS JÚNIOR
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 159, 20/08/2015, p. 47