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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

Seção
1
Data
Edição
174
Página
73

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 153/2015

Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente(s) o(s) recurso(s) hierárquico(s) interposto(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

INTERCEMENT BRASIL S/A, CNPJ nº 62.258.884/0001-36,

Processo de Cobrança nº 968.354/2009, NFLDP nº 07/2009, Valor R$ 9.368.801,56;

INTERCEMENT BRASIL S/A, CNPJ nº 62.258.884/0001-36,

Processo de Cobrança nº 968.355/2009, NFLDP nº 08/2009, Valor R$ 6.497.557,27.

ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 174, 11/09/2015, p. 73

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