Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 174
- Página
- 73
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 153/2015
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente(s) o(s) recurso(s) hierárquico(s) interposto(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
INTERCEMENT BRASIL S/A, CNPJ nº 62.258.884/0001-36,
Processo de Cobrança nº 968.354/2009, NFLDP nº 07/2009, Valor R$ 9.368.801,56;
INTERCEMENT BRASIL S/A, CNPJ nº 62.258.884/0001-36,
Processo de Cobrança nº 968.355/2009, NFLDP nº 08/2009, Valor R$ 6.497.557,27.
ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 174, 11/09/2015, p. 73