Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 176
- Página
- 39
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM no 48409.890192/2005. Interessada: Riobrita Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral -
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DESPACHO DO MINISTRO
Em 14 de setembro de 2015
Processo DNPM no 48409.890192/2005. Interessada: Riobrita Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral -
SGM, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2015, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 453/2015/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso, mantendo-se a Decisão de indeferimento do Pedido de Concessão de Lavra.
LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA Interino
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 176, 15/09/2015, p. 39