Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 180
- Página
- 95
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 582/2015
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº934.199/2011
Notificado: Arpasa Araguari Pavimentações Ltda
CNPJ Ou CPF:16.820.607/0001-58
NFLDP nº3595/2011
Va l o r : R $ 4 0 . 9 9 7 , 9 3
Processo de cobrança nº934.202/2011
Notificado: Mineração Morro do Sino Ltda
CNPJ Ou CPF:16.532.772/0001-04
NFLDP nº3594/2011
Valor:R$ 29.831,22
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº934.587/2011
Notificado: Pedreira Santa Monica Ltda
CNPJ Ou CPF:20.424.099/0001-66
NFLDP nº3778/2011
Va l o r : R $ 2 8 7 . 8 6 9 , 4 5
PAULO SÉRGIO COSTA ALMEIDA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 180, 21/09/2015, p. 95