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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Seção
1
Data
Edição
180
Página
95

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 582/2015

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº934.199/2011

Notificado: Arpasa Araguari Pavimentações Ltda

CNPJ Ou CPF:16.820.607/0001-58

NFLDP nº3595/2011

Va l o r : R $ 4 0 . 9 9 7 , 9 3

Processo de cobrança nº934.202/2011

Notificado: Mineração Morro do Sino Ltda

CNPJ Ou CPF:16.532.772/0001-04

NFLDP nº3594/2011

Valor:R$ 29.831,22

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº934.587/2011

Notificado: Pedreira Santa Monica Ltda

CNPJ Ou CPF:20.424.099/0001-66

NFLDP nº3778/2011

Va l o r : R $ 2 8 7 . 8 6 9 , 4 5

PAULO SÉRGIO COSTA ALMEIDA Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 180, 21/09/2015, p. 95

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