Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 180
- Página
- 95
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 77/2015
LICENCIAMENTO
Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se parcialmente procedente as defesas administrativas interpostas; restando-lhe pagar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.139/2014 Notificado: Cerâmica Higino Ltda. CNPJ/CPF: 15.584.808/0001-30 NFLDP nº 87/2014 Valor: R$ 34.079,24.
Processo de Cobrança nº 978.149/2014 Notificado: Cerâmica Higino Ltda. CNPJ/CPF: 15.584.808/0001-30 NFLDP nº 88/2014 Valor: R$ 23.495,08.
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 180, 21/09/2015, p. 95