Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Relação nº 143/2015
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 181
- Página
- 62
Seu processo neste ato
-
Relação nº 143/2015
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
800274/93 — Cebrita Ceará Britagem Ltda
Cpf/cnpj :11.772.787/0001-26 - Processo de cobrança: 900776/15 Valor: R$.692.423,76
RICARDO BEZERRA DE SENA
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 143/2015
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Cebrita Ceará Britagem Ltda Cpf/cnpj :11.772.787/0001-26 - Processo minerário: 800274/93 - Processo de cobrança: 900776/15 Valor: R$.692.423,76
RICARDO BEZERRA DE SENA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 181, 22/09/2015, p. 62