Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 199
- Página
- 53
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 16 de outubro de 2015
Processo DNPM no 48413.826042/2003. Interessada: Areal João do Valle Lemos Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2014, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 475/2015/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, mantendo-se a Decisão de indeferimento do Pedido de Concessão de Lavra.
Processo no 48000.001281/2012-96. Interessada: Mercosul Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. Assunto: Pedido de Revisão da Decisão do Senhor Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético - SPE, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2014, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve o indeferimento do Pedido para Autorização de Importação de Energia Elétrica apresentado pela empresa Interessada. Despacho: Nos termos da Nota Técnica no 505/2015-DOC/SPE-MME e do Parecer no 526/2015/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, não conheço do Pedido de Revisão.
LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA Interino
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 199, 19/10/2015, p. 53