Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 211
- Página
- 53
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 322/2015
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica a abaixo relacionada ciente de que julgou-se improcedente o aditamento a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 961.261/2009
Notificado: Arcal Mineração Ltda.
CNPJ/CPF: 73.826.190/0001-74 NFLDP nº 520/2009 DNPM/GO
Valor: R$ 9.009,97 Decisão n.º 179/2015/SUPRIN/DNPM/GO
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 211, 05/11/2015, p. 53