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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Seção
1
Data
Edição
211
Página
53

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 322/2015

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica a abaixo relacionada ciente de que julgou-se improcedente o aditamento a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 961.261/2009

Notificado: Arcal Mineração Ltda.

CNPJ/CPF: 73.826.190/0001-74 NFLDP nº 520/2009 DNPM/GO

Valor: R$ 9.009,97 Decisão n.º 179/2015/SUPRIN/DNPM/GO

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 211, 05/11/2015, p. 53

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