Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 218
- Página
- 103
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 180/2015
Fica o abaixo relacionado ciente de que não foi acatado totalmente os argumentos da defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 990.731/2009
Notificado: Agropecuária Bela Vista Ltda
CNPJ/CPF: 29.375.656/0001-70
NFLDP nº 600/2009
Valor: R$ 44.273,56
JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 218, 16/11/2015, p. 103