Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 221
- Página
- 75
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 68/2015
Fica o abaixo relacionado ciente de que se julgou improcedente o recurso administrativo interposto; restando-lhe pagar ou parcelar relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de
10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 986.451/2009 Notificado TERMAZA - Terraplenagem Martins da Amazônia Ltda. CNPJ/CPF 04.923.959/0001-50
NFLDP nº 252/2009 Valor: R$ 2.641,70
DEOLINDO DE CARVALHO NETO Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 221, 19/11/2015, p. 75