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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

Seção
1
Data
Edição
226
Página
79

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Relação nº 130/2015

Portaria de Lavra

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foram acatadas(s) as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MT, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 967.141/2011; Notificado: Votorantim Cimentos Brasil S/A; CNPJ: 96.824.594/0001-24; NFLDP nº 518/2011; Valor: R$ 245.935,15.

Processo de Cobrança nº 967.142/2011; Notificado: Votorantim Cimentos Brasil S/A; CNPJ: 96.824.594/0001-24; NFLDP nº 520/2011; Valor: R$ 194.941,51.

Processo de Cobrança nº 967.143/2011; Notificado: Votorantim Cimentos Brasil S/A; CNPJ: 96.824.594/0001-24; NFLDP nº 517/2011; Valor: R$ 24.940,43.

MARCIO CORREIA DE AMORIM

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 226, 26/11/2015, p. 79

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