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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

do-lhe(s) pagar parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) dé-

Seção
1
Data
Edição
240
Página
102

do-lhe(s) pagar parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) dé-

bito(s) apurado(s)da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº933.817/2010

Notificado: Coagro Comércio de Areia Grossa Ltda EPP

CNPJ/CPF:46.876.991/0001-71

NFLDP nº657/2010

Va l o r : R $ 3 6 4 , 2 6

Processo de cobrança nº933.818/2010

Notificado: Coagro Comércio de Areia Grossa Ltda EPP

CNPJ/CPF:46.876.991/0001-71

NFLDP nº678/2010

Va l o r : R $ 3 6 4 , 2 6

Processo de cobrança nº933.819/2010

Notificado: Coagro Comércio de Areia Grossa Ltda EPP

CNPJ/ CPF:46.876.991/0001-71

NFLDP nº657/2010

Va l o r : R $ 3 6 4 , 2 6

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); podendo apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,

Processo de cobrança nº934.194/2011

Notificado: Empresa de Cimentos Liz S.A

CNPJ/ CPF:33.920.299/0001-51

NFLDP nº3601/2011

Processo de cobrança nº934.195/2011

Notificado: Empresa de Cimentos Liz S.A

CNPJ/ CPF:33.920.299/0001-51

NFLDP nº3599/2011

Va l o r : R $ 2 4 . 4 1 5 , 0 4

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que houve

apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado;restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s)

débito(s) apurado(s)da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº934.573/2011

Notificado:Mineração Campo Belo Ltda

CNPJ/CPF:20.649.869/0001-79

NFLDP nº3766/2011

Va l o r : R $ 9 5 4 , 0 2

Processo de cobrança nº934.574/2011

Notificado:Mineração Campo Belo Ltda

CNPJ/CPF:20.649.869/0001-79

NFLDP nº3767/2011

Va l o r : R $ 8 4 . 1 0 6 , 8 3

PAULO SÉRGIO COSTA ALMEIDA Substituto

Como citar: do-lhe(s) pagar parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) dé- — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 240, 16/12/2015, p. 102

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